AREsp 1895569 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por RODRIGO GOVEIA COSTAem face da decisão monocrática da Presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do TJ/MS. Ação: revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento ajuizada pelo recorrente em face de OMMI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado do período da contratação (1,55% ao mês) e determinar a restituição de valores na forma simples, ou a compensação. Acórdão: conheceu parcialmente da apelação do recorrente e, nessa parte, negou-lhe provimento e negou provimento ao recurso do recorrido, nos termos da seguinte ementa: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JUROS REMUNERATÓRIOS INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PACTUADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTO NO CONTRATO AUSÊNCIA DEREVISÃO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DECADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIMENTO ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS RECURSO DOAUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. O Tribunal da Cidadania assentou que as instituições financeiras possuem autonomia para fixarem taxas de juros remuneratórios, não estando sujeitas à limitação de 12% a. a., conforme dispõe a Lei da Usura. Contudo, sua cobrança não pode estar em disparate exagerado com a taxa média de mercado do Banco Central. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Inexistindo qualquer previsão expressa admitindo a incidência de comissão de permanência, deixo de proceder à revisão do contrato neste ponto. Deixo de conhecer do pedido de revisão da tarifa de cadastro e do seguro prestamista, pois verifica-se que essas questões não foram alegadas em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal. Compulsando os autos, verifico que com relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, a autora perdeu em grande parte de seus pedidos e, por conseguinte, somente esta deve arcar com as custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso especial: fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Sustenta a ilegalidade da tarifa de cadastro e do seguro prestamista, porque são despesas relativas à própria atividade da instituição financeira. Aponta, ademais, violação ao art. 86 do CPC/2015, ao argumento de que as despesas processuais devem ser distribuídas proporcionalmente entre as partes. Admissibilidade: o TJ/MS inadmitiu o recurso especial, ensejando a interposição do recurso cabível. Decisão da Presidência do STJ: conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial. Agravo interno: sustentou a não incidência dos óbices sumulares suscitados na decisão recorrida. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. SÚMULA 284/STF. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. 1.A ausência de indicação dos dispositivos legais indicados como violadosimpede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. Arevisão do quantitativo em que cada uma das partes decaiu do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, implica reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO I. Da ausência de indicação dos dispositivos legais violados Nas razões recursais, entre outros argumentos, o recorrente alega ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro e do seguro prestamista. Com relação a tal tese, todavia, o agravante não indicou os dispositivos que teriam sido violados. Conforme já decidiu esta Corte "a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020). Portanto, no ponto, incide o óbice da Súmula 284/STF. II. Da súmula 7/STJ Nos termos da jurisprudência do STJ, arevisão do quantitativo em que cada uma das partes decaiu do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, implica reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp 887.559/SP, 3ª Turma, DJe 03/09/2021; AgInt no AREsp 1.644.368/SC, 4ª Turma, DJe 26/8/2020). III. Conclusão Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.