REsp 2093312 - DECISAO

REsp 2093312 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial diante da ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, que se assentou em conclusão fático-probatória e em entendimento jurisprudencial consolidado quanto à possibilidade de cobrança de juros flutuantes em contrato de abertura de crédito em conta corrente (conforme REsp 1.497.831/PR), atraindo a aplicação das súmulas 283/STF e 7/STJ, e inviabilizando revisão no STJ.

Parties
Recorrente: OSVALDO PAROSCHI; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 530/stj, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Prescrição +4 more

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Parties

OSVALDO PAROSCHI

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 530/STJ a contrato de abertura de crédito em conta corrente
  2. 2 necessidade de pactuação expressa para cobrança de juros flutuantes
  3. 3 abusividade de juros quando superior ao dobro da média de mercado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial diante da ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, que se assentou em conclusão fático-probatória e em entendimento jurisprudencial consolidado quanto à possibilidade de cobrança de juros flutuantes em contrato de abertura de crédito em conta corrente (conforme REsp 1.497.831/PR), atraindo a aplicação das súmulas 283/STF e 7/STJ, e inviabilizando revisão no STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).