AREsp 2498933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial da prescrição decenal na data da assinatura do contrato, concluiu-se que a pretensão estava prescrita; não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não se conheceu do recurso especial, sendo-lhe negado provimento; aplicou-se ainda art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: MOZART JORGE DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contratos Bancários, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Revisional De Contrato Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contratos Bancários Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MOZART JORGE DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário (art. 205 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial da prescrição decenal na data da assinatura do contrato, concluiu-se que a pretensão estava prescrita; não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não se conheceu do recurso especial, sendo-lhe negado provimento; aplicou-se ainda art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 83/STJ.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa, observadas as regras da gratuidade de justiça.