AREsp 2484472 - DECISAO

AREsp 2484472 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nas relações de consumo, a instituição financeira não comprovou a existência de cláusula expressa autorizadora da capitalização de juros nem apresentou elementos capazes de demonstrar a existência de anatocismo; aplicaram-se os entendimentos sumulados do STJ e foi mantida a repetição do indébito na forma simples; majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Revisional De Contrato, Prescrição Decenal, Capitalização De Juros, Anatocismo, Taxa Média De Mercado (bacen), Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Prescrição Decenal Capitalização De Juros Anatocismo Taxa Média De Mercado (bacen) Repetição Do Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Vedação da capitalização de juros nas relações de consumo na ausência de pactuação expressa
  2. 2 Limitação da taxa contratual à média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Prescrição decenal da ação pessoal sob o CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nas relações de consumo, a instituição financeira não comprovou a existência de cláusula expressa autorizadora da capitalização de juros nem apresentou elementos capazes de demonstrar a existência de anatocismo; aplicaram-se os entendimentos sumulados do STJ e foi mantida a repetição do indébito na forma simples; majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15
  • Intimem-se