AREsp 2476128 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa: as provas constantes dos autos foram reputadas suficientes pelo julgador a quo, que, com fundamento nos arts. 130 e 131 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, pode dispensar a produção de prova pericial sem violar o direito de defesa; ademais, eventual reexame da matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Foi ainda determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Empréstimo Consignado, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Revisional De Contrato Empréstimo Consignado Prova Pericial Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC por cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 discricionariedade do juiz para indeferir produção de prova quando convencido pela prova existente
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa: as provas constantes dos autos foram reputadas suficientes pelo julgador a quo, que, com fundamento nos arts. 130 e 131 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, pode dispensar a produção de prova pericial sem violar o direito de defesa; ademais, eventual reexame da matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Foi ainda determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo