AREsp 2598481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame necessário para reformar o acórdão impugnado demandaria reexame de contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por analítico cotejo de casos com similitude fática,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: IVANIR DOS SANTOS CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Reexame De Provas, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IVANIR DOS SANTOS CARDOZO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação insuficiente de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Bacen quando há abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame necessário para reformar o acórdão impugnado demandaria reexame de contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por analítico cotejo de casos com similitude fática, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de R$ 1.500,00 para R$ 2.500,00
  • Publique-se. Intimem-se.