AREsp 2587565 - DECISAO

AREsp 2587565 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 568/STJ por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (incluindo o REsp 1.061.530/RS), observando que a limitação das taxas remuneratórias à média do Banco Central é justificável quando há discrepância significativa; além disso, o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) impedem o provimento do recurso especial quanto à matéria fática/contratual, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravada: TANIA REGINA DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 568/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

TANIA REGINA DA SILVA DE SOUZA

Autor/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Se a mera comparação entre taxa contratada e taxa média do Bacen basta para declarar abusividade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 568/STJ por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (incluindo o REsp 1.061.530/RS), observando que a limitação das taxas remuneratórias à média do Banco Central é justificável quando há discrepância significativa; além disso, o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) impedem o provimento do recurso especial quanto à matéria fática/contratual, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e do recurso especial; nego-lhes provimento
  • Majorou-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC