AREsp 2608310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); os arts. 355 e 356 do CPC não foram objeto de prequestionamento na instância ordinária (incidência da Súmula 282/STF); e não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial. Por estas razões, o recurso especial foi não conhecido. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil e princípio da intervenção mínima
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões federais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); os arts. 355 e 356 do CPC não foram objeto de prequestionamento na instância ordinária (incidência da Súmula 282/STF); e não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial. Por estas razões, o recurso especial foi não conhecido. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.