AREsp 2614177 - DECISAO

AREsp 2614177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as normas indicadas (impossibilitando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), além de que a matéria de abusividade de juros e necessidade de perícia envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada por ausência de similitude fática entre os julgados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ORLANDA DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Perícia Contábil +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ORLANDA DOS SANTOS RODRIGUES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração de similitude fática para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as normas indicadas (impossibilitando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), além de que a matéria de abusividade de juros e necessidade de perícia envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada por ausência de similitude fática entre os julgados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00