AREsp 2585311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque não houve comprovação cabal, no caso concreto, de desvantagem exagerada do consumidor ou desequilíbrio contratual que autorizasse a limitação dos juros à taxa média do BACEN, na forma consolidada pela Súmula 568/STJ.

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Parties
Agravante: VALCIR WALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação De Juros, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Limitação De Juros Súmula 568/stj +2 more

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Parties

VALCIR WALTER

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo BACEN
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque não houve comprovação cabal, no caso concreto, de desvantagem exagerada do consumidor ou desequilíbrio contratual que autorizasse a limitação dos juros à taxa média do BACEN, na forma consolidada pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.