AREsp 2564608 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, reconheceu a abusividade das taxas remuneratórias que excederam significativamente a taxa média do BACEN sem justificativa pela instituição financeira; a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional de contrato; o pedido de justiça gratuita produz efeitos ex nunc; não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual vício de fundamentação; e a alegada violação do art. 927 do CPC/2015 não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: Portocred; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Compensação
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Parties

Portocred

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 concessão e efeitos da justiça gratuita
  3. 3 fundamentação do acórdão e art. 489, §1º, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, reconheceu a abusividade das taxas remuneratórias que excederam significativamente a taxa média do BACEN sem justificativa pela instituição financeira; a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional de contrato; o pedido de justiça gratuita produz efeitos ex nunc; não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual vício de fundamentação; e a alegada violação do art. 927 do CPC/2015 não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.