REsp 2138248 - DECISAO

REsp 2138248 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão de origem porque este utilizou critério genérico (comparação com a taxa média do BACEN) em desacordo com a jurisprudência desta Corte, a qual exige exame pormenorizado e individualizado para reconhecer abusividade de juros remuneratórios (REsp 1.061.530/SP); por isso deu provimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Compensação De Débitos E Créditos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Compensação De Débitos E Créditos Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros remuneratórios e possibilidade de revisão judicial
  2. 2 competência do CMN e do BACEN quanto à regulação de taxas de juros
  3. 3 omissão de fundamentação sob o art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão de origem porque este utilizou critério genérico (comparação com a taxa média do BACEN) em desacordo com a jurisprudência desta Corte, a qual exige exame pormenorizado e individualizado para reconhecer abusividade de juros remuneratórios (REsp 1.061.530/SP); por isso deu provimento ao recurso especial para manter as taxas de juros como pactuadas e fixou honorários advocatícios de 10% do valor da causa em favor do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Manter as taxas de juros como pactuadas.
  • Fixar honorários advocatícios em 10% do valor da causa, em favor do recorrente.