AREsp 2704885 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-RS), assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ - ABUSIVIDADE CONSTATADA - PERCENTUAL DEFINIDO CONFORME TABELA DO BACEN - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - NECESSIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO" (fl. 462) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 543/546). Nas razões do recurso especial (fls. 483/498), a parte recorrente aponta ofensa ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, ao artigo 421 do Código Civil de 2002 e ao artigo 51, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: a) o eg. Tribunal de origem deixou de conferir expressa observância a precedente e jurisprudência pacífica do STJ; e b) a ausência de caráter abusivo dos juros remuneratórios contratados em comparação à taxa média de mercado. Apresentadas contrarrazões às fls. 510/514. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à petição de fls. 559/561, verifica-se que a matéria do recurso especial não guarda relação com a tese a ser fixada no julgamento do Tema Repetitivo de 1198, razão pela qual não há que se falar em suspensão do presente feito. Em seguida, inexiste, no caso em tela, afronta ao artigo 927, inciso III, do CPC/15, porquanto o acórdão proferido pela Corte de origem analisou todas as questões necessárias à solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISIDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, IV, quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Está prejudicada a análise do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando a respeito da matéria houve a a aplicação do óbice da Súmula n.7 do STJ, quando do exame da tese recursal fundamentada pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal. 4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.101.431/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. A Corte estadual, ao decidir a controvérsia, amparou seu entendimento nas circunstâncias fático-probatórias inerentes à causa, concluindo pela caracterização da culpa atribuída à recorrente pela ocorrência do evento danoso, bem como pela não configuração de causas excludentes da responsabilidade civil. Assim, manteve a condenação da agravante ao pagamento de indenização por dano moral, reduzindo-a, entretanto, para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos na jurisprudência do STJ. 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.064.319/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão proferido pela Corte de origem analisa todas as questões necessárias à solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.406.251/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 23/5/2019, g.n.) Não há que se falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente, não se manifestando acerca de cada um dos precedentes invocados pela parte. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (..) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios deveriam ser limitados porque a taxa contratada superou de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado: "Trata-se a hipótese de contrato de empréstimo pessoal formalizado em 09.06.2016 (fls. 152-156), o qual prevê juros de 22,00%% ao mês e 987,22% ao ano. De acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil, à época, a taxa média de juros das operações de crédito - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado era de 7,12% ao mês e 128,18% ao ano. A diferença entre os juros contratados e a média dos juros da época é de 14,88% ao mês e 859,04% ao ano, o que faz concluir que o índice de juros pactuado caracteriza abuso na taxa estipulada no contrato firmado entre as partes, uma vez que o percentual praticado excedeu mais que o triplo da taxa média de mercado. Sublinhe-se que não se descuida que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil serve apenas como parâmetro para verificação de abusividade e não como teto para limitação dos juros remuneratórios. (..) Assim, in casu, deve ser mantido o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual, uma vez que, como já dito alhures, a apelante estabeleceu taxas de juros remuneratórios em patamares superiores ao triplo praticado no mercado." (fls. 469/471) Nesse contexto, verifica-se que o entendimento es posado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.500,00 para R$1.600,00. Publique-se. EMENTA