AREsp 2691941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito; o reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7); e não foi...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravada: KELEN REGINA OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Juros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Direito Contratual Revisional De Contrato Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

KELEN REGINA OLIVEIRA MACHADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 ausência de prova de dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito; o reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente nos termos do art. 85, §11, do CPC.