AREsp 2721561 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: revisional c/c indenizatória, ajuizada por João Vitor Santos da Silva, em face da agravante, fundada na abusividade contratual. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO, C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - VALORES REVISADOS - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em ausência de fundamentação e muito menos em sua nulidade, por ter o juiz a quo apreciado pedido em desacordo com a pretensão do recorrente. 2. Não há cerceamento de defesa posto que a dilação probatória é totalmente dispensável, impertinente e até inócua, pois para a revisão dos encargos contratuais abusivos basta a apresentação do contrato de financiamento, o que foi observado no presente caso. 3. Preenchidos os requisitos previstos no art. 330, § 2º, do CPC, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 4. Na ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, o prazo prescricional é decenal, conforme precedentes. 5. No que tange aos juros remuneratórios, considerando que o percentual praticado pelo banco em relação aos contratos de financiamento excedeu em mais de 1000% a taxa média de mercado, resta evidente a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e, por consequência, a abusividade na cobrança. 6. Quanto ao ônus do pagamento de custas e honorários, deve ser mantida a sentença que o atribuiu à ré/apelante diante da procedência dos principais pedidos da autora, o que significa sucumbência mínima desta, não havendo que se falar em inversão do ônus ou sua redistribuição. RECURSO ADESIVO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA - AFASTAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RAZOAVELMENTE ARBITRADOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE DESPROVIDO. 1. Para que a parte autora fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do banco, uma vez que a boa-fé se presume, enquanto que aquela não, ônus do qual não se desincumbiu, daí que a restituição dos valores pagos deverá ocorrer de forma simples. 2. Em relação à liquidação, não há interesse recursal, pois o juízo determinou na sentença que os valores devem ser apurados diretamente no cumprimento de sentença, razão pela qual não conheço do recurso adesivo neste ponto. 3. Os honorários de sucumbência não se apresentam irrisórios, sobretudo considerando a parcial procedência dos pedidos e do valor atribuído à causa. 4. Recurso adesivo parcialmente conhecido e desprovido. Decisão de admissibilidade do TJ/MS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (quanto à alegação de violação dos arts. 421 do CC/02, 927 do CPC e 51, §1º, do CDC); e ii) ausência de similitude fática (quanto ao alegado dissídio jurisprudencial). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) teria demonstrado a divergência jurisprudencial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro, por equidade, os honorários fixados anteriormente em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (e-STJ fls. 363/364) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA