AREsp 2752525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a abusividade das taxas exigiria reexame do contexto fático e probatório valorado pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática entre os julgados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: FRANCISCO GILSON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios Abusivos, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusivos Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FRANCISCO GILSON ALVES DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a abusividade das taxas exigiria reexame do contexto fático e probatório valorado pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática entre os julgados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorou em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC/15)