AREsp 2767958 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação da taxa de juros à média do Bacen com base no conjunto probatório e no contrato, não havendo possibilidade de reforma sem reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, §1º, II, e ao art. 927 do CPC
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório vedado (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação da taxa de juros à média do Bacen com base no conjunto probatório e no contrato, não havendo possibilidade de reforma sem reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial também foi considerada prejudicada por depender de reexame fático; majoraram-se honorários para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se