AREsp 2779369 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou o óbice do dissídio prejudicado; é exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA BENEDITA AGUILAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA BENEDITA AGUILAR ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou o óbice do dissídio prejudicado; é exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em R$ 200,00, observada eventual concessão de justiça gratuita.