AREsp 2559739 - DECISAO

AREsp 2559739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para admitir, nessa extensão, o recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de impugnação específica pela agravante aos fundamentos basilares do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e por se tratar de matéria fático-probatória não reexaminável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, decidiu-se que o débito decorrente da tutela antecipada revogada não pode, por si só, obstar a matrícula da estudante, devendo as partes discutir composição quanto ao pagamento.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL CARNEIRO e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Tutela Antecipada, Renovação De Matrícula, Ônus Da Prova, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Contratual Revisional De Contrato Tutela Antecipada Renovação De Matrícula Ônus Da Prova Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Parties

ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para admitir, nessa extensão, o recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de impugnação específica pela agravante aos fundamentos basilares do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e por se tratar de matéria fático-probatória não reexaminável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, decidiu-se que o débito decorrente da tutela antecipada revogada não pode, por si só, obstar a matrícula da estudante, devendo as partes discutir composição quanto ao pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL CARNEIRO e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Cobrança do saldo remanescente pelo período de vigência da antecipação de tutela declarada válida, sem que tal débito, por si só, possa obstar a matrícula da estudante para os semestres subsequentes.
  • Encaminhar as partes ao CEJUSC - 2º grau para composição quanto aos valores e forma de pagamento.