AREsp 2787746 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao agravo em recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a controvérsia à luz do entendimento desta Corte de que a mera superação da taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade, sendo necessária demonstração cabal da...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento desta Corte
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários Advocatícios, Mora, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado, por si só, configura abusividade
  2. 2 necessidade de demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira e consideração de custo de captação, spread e risco de crédito para limitar juros
  3. 3 termo a quo de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao agravo em recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a controvérsia à luz do entendimento desta Corte de que a mera superação da taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade, sendo necessária demonstração cabal da excessividade e consideração de elementos como custo de captação, spread e risco de crédito; decisão fundamentada no art. 932 do NCPC e na súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento desta Corte

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar a controvérsia à luz do entendimento desta Corte.