AREsp 2782130 - DECISAO

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O Tribunal decidiu que a análise da abusividade da taxa de juros demandou apreciação detalhada do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que implicaria reexame de prova vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Apreciada No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Apreciada No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a análise da abusividade da taxa de juros demandou apreciação detalhada do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que implicaria reexame de prova vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, por consequência, não se conhece do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.