AREsp 2772491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamentação sobre elementos concretos, a abusividade dos juros e apontou que a agravante não trouxe prova do perfil de risco do cliente; tal fundamento suficiente não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc) / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc) / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 Necessidade de prova sobre o perfil econômico do cliente para justificar taxa superior de juros
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamentação sobre elementos concretos, a abusividade dos juros e apontou que a agravante não trouxe prova do perfil de risco do cliente; tal fundamento suficiente não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, e eventual reforma demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC