AREsp 2741205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento), a fundamentação do recurso foi deficiente e a alteração do entendimento sobre a necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fática e de indicação do dispositivo legal combatido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: CLEUSA ALVES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Revisional De Contrato) / Decidido Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Negócios Jurídicos Bancários Revisional De Contrato Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLEUSA ALVES DE SIQUEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Revisional De Contrato) / Decidido Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento), a fundamentação do recurso foi deficiente e a alteração do entendimento sobre a necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fática e de indicação do dispositivo legal combatido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.