AREsp 2778675 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/PR. Agravo em recurso especial interposto em: 5/6/2024. Concluso ao gabinete em: 30/10/2024. Ação: de revisão de contrato bancário ajuizada por GLACIR LOPES DA SILVA contra CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para "a)- reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios, reduzindo-os aos juros correspondentes à média do terceiro quartil da tabela de juros para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central; e b)- condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos a maior, na forma simples" (e-STJ fl. 149). Acórdão: o TJ/PR negou provimento à apelação interposta pela CREFISA e deu parcial provimento à apelação interposta por GLACIR, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO TERCEIRO QUARTIL DA TABELA DE JUROS. REFORMA. RECURSO DO BANCO QUE PEDE A MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA ABUSIVIDADE VERIFICADA. RECURSO DA AUTORA QUE PEDE A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. IRRISORIEDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Em empréstimo firmado com instituição financeira em que os juros remuneratórios contratados excedem em mais de doze vezes a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, indicada pelo BACEN - série temporal relativa às operações de crédito com recursos livres de pessoas físicas em crédito pessoal não consignado - está demonstrada a abusividade, justificando-se a limitação de tais encargos ao referido parâmetro, notadamente porque observadas as peculiaridades do caso concreto, que indica a celebração de contrato por consumidora, em condições capazes de colocá-la em desvantagem exagerada, e ausente demonstração de que se trata de pessoa negativada, a justificar a elevação dos riscos para a instituição financeira. 2. Se os juros remuneratórios contratados excederam aproximadamente doze vezes a taxa média de mercado devem ser limitados a ela e não ao triplo dela. 3. A verba honorária de sucumbência fixada sobre o proveito econômico, que se afigura irrisório, deve ser arbitrada em valor certo, por equidade, na forma prevista no artigo 85, § 8º, do CPC. APELAÇÃO DO BANCO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (e-STJ fl. 319) Embargos de declaração: opostos por CREFISA, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do CC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que inexiste abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes, considerando, ainda, que não se pode acolher o pedido de revisão contratual apenas com base na taxa média de mercado, sem a análise das particularidades do caso. Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/PR (I) negou seguimento ao recurso quanto aos juros remuneratórios, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC, diante do Tema 27/STJ, tendo sido negado provimento ao respectivo agravo interno (e-STJ fl. 808); e (II) inadmitiu o recurso quanto às demais questões, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. 1. Da violação do art. 421 do CC Quanto ao ponto, a Vice-Presidência do TJ/PR negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ firmado em regime de recursos repetitivos (Tema 27/STJ), na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC. Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial devido à conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, sendo impugnável tão somente por agravo interno no âmbito do próprio Tribunal local, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, parte final do caput, do CPC. Nesse sentido: Rcl 36.476/SP, Corte Especial, DJe 6/3/2020; AgInt na Rcl 46.329/SP, Segunda Seção, DJe 21/3/2024; AgInt no AREsp 2.545.017/MS, Segunda Turma, DJe 3/10/2024; AgInt no AREsp 2.543.079/MG, Terceira Turma, DJe 9/10/2024; ARE no RE no AgInt no AREsp 1.580.031/SP, Corte Especial, DJe 14/2/2022. Nota-se que ficou consignado na decisão da Vice-Presidência do TJ/PR a inadmissibilidade do recurso "com relação às questões remanescentes" (e-STJ fl. 771). Ocorre que, na espécie, o recurso especial discute tão somente a abusividade dos juros remuneratórios e a referida decisão não apenas negou seguimento ao recurso quanto ao ponto, mas também adotou fundamentos subsidiários para inadmiti-lo, quais sejam, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. No entanto, considerando que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial quanto aos juros remuneratórios, essa questão não mais pode ser analisada por esta Corte, ainda que fosse afastada a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Portanto, o presente agravo em recurso especial não merece ser conhecido. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto aos advogados da parte agravada, em virtude da interposição deste recurso, majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial devido à conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, sendo impugnável tão somente por agravo interno no âmbito do próprio Tribunal local, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, parte final do caput, do CPC. 3. Agravo em recurso especial não conhecido.