AREsp 2800302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a análise da alegada abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial; ademais, não foi demonstrado o...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: Maria de Lourdes Rohden
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Taxa De Juros C/c Repetição De Indébito / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisional De Contrato Repetição De Indébito Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Maria de Lourdes Rohden

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Taxa De Juros C/c Repetição De Indébito / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a análise da alegada abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 4% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.