AREsp 2812573 - DECISAO

AREsp 2812573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que a taxa SELIC seja utilizada como referencial dos juros moratórios (vedada a cumulação com outros índices), por haver divergência entre o acórdão de origem e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à matéria dos juros moratórios (Súmula 568/STJ), sem permitir o reexame de fatos e provas, mantendo-se, contudo, os demais ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora: MARIA IRANI DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices, mantendo-se os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (selic), Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Feito (lei 6.024/74)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Juros Moratórios (selic) Repetição Do Indébito +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARIA IRANI DOS SANTOS RIBEIRO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que a taxa SELIC seja utilizada como referencial dos juros moratórios (vedada a cumulação com outros índices), por haver divergência entre o acórdão de origem e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à matéria dos juros moratórios (Súmula 568/STJ), sem permitir o reexame de fatos e provas, mantendo-se, contudo, os demais ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices, mantendo-se os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios.
  • Vedada a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária.