AREsp 2802228 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois, embora a taxa média do Bacen seja parâmetro útil, o simples fato de a taxa contratada ser superior à média não implica automaticamente em abuso; no entanto, na espécie a Corte de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso e na diferença significativa entre a taxa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Relação De Consumo, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Relação De Consumo Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil (alegada)
  2. 2 dissídio jurisprudencial (alegado)
  3. 3 abusividade de taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois, embora a taxa média do Bacen seja parâmetro útil, o simples fato de a taxa contratada ser superior à média não implica automaticamente em abuso; no entanto, na espécie a Corte de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso e na diferença significativa entre a taxa pactuada e a média do mercado, a abusividade e procedeu à limitação dos juros, conclusão que não comporta reexame fático-probatório pelo STJ; ademais, majorou-se em 10% os honorários já fixados, conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.