AREsp 2808910 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES. JUROS REMUNERATÓRIOS E ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - EM QUE PESE A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 18, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 6.024/74, FIRMOU-SE, NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE A SUSPENSÃO NÃO TOCARIA AS AÇÕES DE CUNHO NÃO-EXECUTIVO, COMO É O CASO DA PRESENTE AÇÃO. A SUSPENSÃO PREVISTA NO REGRAMENTO RETRO VISA A OBSTAR AS DEMANDAS QUE POSSAM ACARRETAR ESVAZIAMENTO DO ACERVO PATRIMONIAL DA ENTIDADE LIQUIDANDA, EVITANDO-SE, DESSA FORMA, QUE ALGUNS CREDORES FRUSTREM O QUADRO GERAL DE CREDORES, BEM COMO, O PRÓPRIO SISTEMA FINANCEIRO. OCORRE QUE, ENQUANTO NÃO FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO, NÃO HÁ PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DA ENTIDADE LIQUIDANDA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - A PARTE RECORRENTE JUNTOU GUIAS DE PAGAMENTOS DE CUSTAS AO PRESENTE EXPEDIENTE RECURSAL, PELO QUE, VAI DESACOLHIDO O PLEITO DE CONCESSÃO DA AJG, EM DECORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO AUTOR DA DEMANDA, DE QUE PROMOVEU A CESSÃO DO CRÉDITO OBJETO DO CONTRATO REVISADO À OUTRA EMPRESA, DESCABE ACOLHER A TESE RELATIVA À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, EM OBSERÂNCIA À REDAÇÃO CONTIDA NO ART. 288 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NA FUNDAMENTAÇÃO, DE MODO QUE A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, INCISO I, DO CPC, ARGUIDA PELA PARTE EMPRESA RECORRENTE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE REVISÃO CONTRATUAL DE AVENÇA EXTINTA, QUER PELA NOVAÇÃO, QUER PELA QUITAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, É MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA, ESTANDO, INCLUSIVE, SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - É DE SER AFASTADA A TESE ARGUIDA EM PRELIMINAR, PORQUANTO É DE DEZ ANOS O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FORTE NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR - SÉRIE BACEN A SER OBSERVADA NA REVISÃO - EM SE TRATANDO DE PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APLICA-SE AO CASO A TAXA MÉDIA BACEN DE NÚMERO 25467, RELATIVA À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR NA SENTENÇA DE PISO. PRELIMINAR - RELATÓRIO QUE NÃO CONTÉM ADEQUADA SUMA DA CONTESTAÇÃO - NO CASO DOS AUTOS, COLHE-SE DA SENTENÇA EXARADA QUE ESTA CITOU NO RELATÓRIO, AINDA QUE DE FORMA RESUMIDA, AS TESES DEFENSIVAS DA PARTE RÉ. NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA AOS ARTIGOS 11 E 489 DO CPC, PORQUANTO. PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A MATÉRIA TRAZIDA À BAILA FOI EXEMPLARMENTE ENFRENTADA PELO JUÍZO SINGULAR, DE MODO QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. PRELIMINAR - DECISÃO QUE NÃO SEGUIU JURISPRUDÊNCIA INDICADA PELA RÉ - A REGRA PREVISTA NO DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO, SEGUNDO A QUAL O JUIZ, PARA DEIXAR DE APLICAR ENUNCIADO DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE, DEVE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO OU DE SUPERAÇÃO, SOMENTE SE APLICA ÀS SÚMULAS OU PRECEDENTES VINCULANTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO HÁ QUE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS É DE FÁCIL ELUCIDAÇÃO, BASTANDO, TÃO SOMENTE, A JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS, PARA QUE PUDESSE SER DIRIMIDA A QUESTÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA Nº 382 DO STJ. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OBSERVANDO-SE A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONCLUI-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO EM ABSOLUTA DESCONFORMIDADE COM OS JUROS PRATICADOS NO MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. - TOCANTE AO PERFIL DO CLIENTE OU PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO, ESTES NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS, NO CASO EM APREÇO. NÃO RESTOU COMPROVADO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O RISCO DA CONTRATAÇÃO, RESSALVANDO QUE HÁ, DE SUA PARTE, DISCRICIONARIEDADE AO CONCEDER EMPRÉSTIMOS A DETERMINADO SEGMENTO DE CLIENTES, EM CONCORRÊNCIA COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ATUANTES NO MERCADO, DE FORMA QUE NÃO SE PODE VALER DE TAL ARGUMENTO PARA PRETENDER JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA - EM DETRIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. - DESTARTE, IMPÕE-SE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS À PACTUAÇÃO EM DISCUSSÃO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO SE VERIFICA O VÍCIO APONTADO PELA PARTE AUTORA, VEZ QUE A SENTENÇA PROLATADA NÃO CONSIGNOU QUE A PARTE DEMANDANTE HAVIA POSTULADO PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. OBSERVA-SE, TODAVIA, QUE A PARTE RECORRENTE FOI, COM EFEITO, SUCUMBENTE EM PARTE ÍNFIMA DA DEMANDA, DE MODO QUE RESTA CONFIGURADO O DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA NA AÇÃO. VAI EXCLUÍDA, ASSIM, A SUA CONDENAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO - DESCABIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES COM PARCELAS VINCENDAS. HAVENDO VALORES A COMPENSAR, ESTA DEVE INCIDIR TÃO SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL. ATUALIZAÇÃO - QUANTO À CORREÇÃO DOS VALORES REFERENTES À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, IMPENDEM SER CORRIGIDOS PELO IGP-M, A CONTAR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EM QUE PESE A LIDE NÃO TENHA EXIGIDO MAIOR COMPLEXIDADE, SE AFIGURA INVIÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE TORNAR ÍNFIMA A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA PELO TRABALHO PRESTADO. IMPENDE SER MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM, PORQUANTO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM O TRABALHO REALIZADO PELO PROFISSIONAL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 489, §1º, IV e 927, III do CPC e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, vício de fundamentação e que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Em relação à violação aos artigos 489, § 1º, IV e 927, III do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, consoante trechos colacionados no próximo tópico desse decisum. Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: No caso dos autos, a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado para trabalhador do setor público com a instituição financeira demandada. Para melhor detalhar a questão, seguem os dados do contrato firmado (evento 16, DOC2). .. Como se vê, os juros do contrato foram estabelecidos em 6,00% a. m. Por outro lado, a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as operações como a da espécie, à época da contratação, foi de 1,76% a. m. Pela pertinência: .. Como se vê, em relação à aludida avença, inequívoca a abusividade dos juros remuneratórios, porquanto muito superiores às taxas de juros divulgadas pelo Bacen à época da pactuação, considerando-se o tipo de operação, o valor disponibilizado e o prazo para pagamento, de modo que configurada a abusividade alegada pela parte. Tocante ao perfil do cliente ou peculiaridades da operação, a circunstância não modifica o raciocínio então traçado - de abusividade nos juros, observando que a contratação decorre de livre vontade das partes e, sobretudo, que não restou comprovado o risco da operação. Ressalve-se que, ainda que a Instituição Financeira alegue a respeito do risco da contratação, há, de sua parte, discricionariedade ao conceder empréstimos a determinado segmento de clientes, em concorrência com as demais instituições financeiras atuantes no mercado, de forma que não se pode valer de tal argumento para pretender justificar a adoção de juros muito superiores à média - em detrimento do equilíbrio contratual. Ademais, sendo o Banco a parte hiperssuficiente da relação jurídica, é inequívoco seu prévio conhecimento dos riscos do negócio, existentes quando da contratação, não podendo ser eventuais peculiaridades oponíveis para lhe beneficiar na contratação - em detrimento do equilíbrio contratual. No mais, os itens elencados, ao invés de denotarem verdadeiras peculiaridades da espécie, relativas ao contrato ou à parte autora, como cliente, se perfazem bastante genéricas, tanto que trazidos repetidamente nos recursos ou defesas em massa da Financeira. Assim, percebe-se que, ou se limitam a apresentar relato do produto oferecido (como os itens 3, 4 e 5), ou denotam características um tanto teóricas e gerais, como a inadimplência do Estado, e não especificamente do cliente (itens 1 e 2). Assim, em que pese se narre como funciona a gestão da Financeira no segmento dos empréstimos consignados, como a análise do perfil do cliente, os custos de concessão, etc, não há demonstração efetiva do porquê se aplicou a respectiva taxa no contrato revisando, face a particularidades do cliente - parte autora. Consigne-se, assim, que não restou juntado algum documento relativo ao autor, em epecífico, a demonstrar um perfil de risco ou alguma peculiaridade relevante à análise da questão. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) 3. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA