AREsp 2805490 - DECISAO

AREsp 2805490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais pela instância originária (limitando-se pela Súmulas 5 e 7 do STJ), não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional em apreço; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento das custas recursais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 pedido de justiça gratuita incompatível com recolhimento de custas
  3. 3 alegação de insuficiente fundamentação (art. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais pela instância originária (limitando-se pela Súmulas 5 e 7 do STJ), não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional em apreço; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento das custas recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça