AREsp 2821596 - DECISAO

AREsp 2821596 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC; concedeu-se, entretanto, o benefício da gratuidade da justiça e majoraram-se os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: MARIA DE FATIMA BRUM AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC); deferido o pedido de gratuidade da justiça; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Direito Bancário Direito Civil (contratos) Processo Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARIA DE FATIMA BRUM AGUIAR

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/74 (suspensão)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC; concedeu-se, entretanto, o benefício da gratuidade da justiça e majoraram-se os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC); deferido o pedido de gratuidade da justiça; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da agravante e determino anotação na autuação e no cadastro.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.