AREsp 2801834 - DECISAO

AREsp 2801834 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 211/STJ), a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; aplica-se o art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários por trabalho adicional nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 211/STJ), a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; aplica-se o art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários por trabalho adicional nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa