AREsp 2802912 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos invocados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; diante da ausência dessa demonstração, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, tendo sido também majorados os honorários em 1% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: DANIELLE CAMARGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DANIELLE CAMARGO DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e critério da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos invocados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; diante da ausência dessa demonstração, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, tendo sido também majorados os honorários em 1% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente à parte agravante (art. 85, § 11, do CPC).