AREsp 2805931 - DECISAO

AREsp 2805931 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável: não havendo juntada dos contratos aos autos, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (Súmula 530), não houve nulidade por exposição sucinta da fundamentação (art. 489, §1º, CPC), tampouco cerceamento de defesa diante de matéria predominantemente de direito, e aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC).

Parties
Apelante: Instituição Financeira; Apelada: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmula 530/stj, Prescrição Decenal, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Súmula 530/stj Prescrição Decenal +3 more

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Parties

Instituição Financeira

Apelante

Parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa média de mercado aos juros remuneratórios na ausência do contrato nos autos
  2. 2 Prazo prescricional decenal para ação revisional (art. 205 CC)
  3. 3 Existência ou não de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável: não havendo juntada dos contratos aos autos, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (Súmula 530), não houve nulidade por exposição sucinta da fundamentação (art. 489, §1º, CPC), tampouco cerceamento de defesa diante de matéria predominantemente de direito, e aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.