AREsp 2795797 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a suspensão do processo não se justifica em ação revisional que trata de quantia ilíquida, o pedido de gratuidade recursal não produziria efeitos retroativos, não houve oposição de embargos de declaração para sanar suposta deficiência de fundamentação, faltou prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 927, III, e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que autorizariam taxas superiores à média do BACEN em operação consignada de baixo risco.

Parties
Agravante/recorrente: Portocred; Agravada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Ônus Da Prova
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Parties

Portocred

Agravante/recorrente

parte autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita em fase recursal
  3. 3 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a suspensão do processo não se justifica em ação revisional que trata de quantia ilíquida, o pedido de gratuidade recursal não produziria efeitos retroativos, não houve oposição de embargos de declaração para sanar suposta deficiência de fundamentação, faltou prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 927, III, e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que autorizariam taxas superiores à média do BACEN em operação consignada de baixo risco.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015