AREsp 2796064 - DECISAO

AREsp 2796064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não merece acolhimento; indeferida a gratuidade da justiça ante o recolhimento de custas; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC; é inadmissível em recurso especial o reexame de fatos e provas e a alegação de dissídio jurisprudencial foi inviabilizada pela ausência de similitude fática; no mérito, manteve-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, reconhecendo-se a possibilidade de repetição do indébito e afastando-se a aplicação da taxa Selic em razão da vacatio legis da Lei 14.905/2024; recurso especial conhecido em parte e, nessa...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ROSANE DE ARAUJO AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição Decenal, Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios +7 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ROSANE DE ARAUJO AVILA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não merece acolhimento; indeferida a gratuidade da justiça ante o recolhimento de custas; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC; é inadmissível em recurso especial o reexame de fatos e provas e a alegação de dissídio jurisprudencial foi inviabilizada pela ausência de similitude fática; no mérito, manteve-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, reconhecendo-se a possibilidade de repetição do indébito e afastando-se a aplicação da taxa Selic em razão da vacatio legis da Lei 14.905/2024; recurso especial conhecido em parte e, nessa...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça