AREsp 2844424 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção, pela Corte de origem, da limitação da taxa de juros remuneratórios decorreu de conclusão de abusividade fundada na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, não constitui limite absoluto, devendo a abusividade ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a simples comparação com a taxa média de mercado do Banco Central é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em relações de consumo quando a abusividade for cabalmente demonstrada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção, pela Corte de origem, da limitação da taxa de juros remuneratórios decorreu de conclusão de abusividade fundada na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, não constitui limite absoluto, devendo a abusividade ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.