AREsp 2832133 - DECISAO

AREsp 2832133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado (excedendo em mais de 900%), caracterizando a abusividade dos juros remuneratórios em conformidade com a jurisprudência do STJ; portanto não havia divergência para admitir o recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios para 13% do valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrida de 12% para 13% do valor da causa.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, é parâmetro suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 quando a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado caracteriza abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado (excedendo em mais de 900%), caracterizando a abusividade dos juros remuneratórios em conformidade com a jurisprudência do STJ; portanto não havia divergência para admitir o recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios para 13% do valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrida de 12% para 13% do valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da recorrida de 12% para 13% do valor da causa.