AREsp 2850618 - DECISAO

AREsp 2850618 - DECISAO

O agravo foi conhecido e teve provimento negativo em razão de o Tribunal de origem ter decidido corretamente que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por considerar o feito suficientemente instruído; ademais, o acórdão estadual demonstrou, com base na taxa média divulgada pelo Banco Central e na análise do caso concreto, discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, o que autorizou conclusão de abusividade dos juros; por fim, eventual modificação demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios Abusivos, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repetição Do Indébito, Prescrição, Prova Pericial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência ou não de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 parametrização da abusividade dos juros pela taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e teve provimento negativo em razão de o Tribunal de origem ter decidido corretamente que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por considerar o feito suficientemente instruído; ademais, o acórdão estadual demonstrou, com base na taxa média divulgada pelo Banco Central e na análise do caso concreto, discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, o que autorizou conclusão de abusividade dos juros; por fim, eventual modificação demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.