AREsp 2849682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa aos arts. 355 e 356 do CPC (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque subsistia fundamento central do acórdão não impugnado apto a mantê-lo (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prequestionamento Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 ônus da prova e produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa aos arts. 355 e 356 do CPC (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque subsistia fundamento central do acórdão não impugnado apto a mantê-lo (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.