AREsp 2832029 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar a taxa média do Banco Central como parâmetro e ao reconhecer que a discrepância extremamente significativa (mais de 800%) entre a taxa contratada e a taxa média revela abusividade; por estar a decisão de origem em consonância com a orientação desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Taxa Média Do Mercado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Qual é o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar a taxa média do Banco Central como parâmetro e ao reconhecer que a discrepância extremamente significativa (mais de 800%) entre a taxa contratada e a taxa média revela abusividade; por estar a decisão de origem em consonância com a orientação desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.