AREsp 2848208 - DECISAO

AREsp 2848208 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou como o acórdão violou os arts. 421 do CC e 927 do CPC (incidindo Súmula 284/STF), não há prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), o exame da abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial apresentado apoia-se em fatos e não em interpretação da lei.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou como o acórdão violou os arts. 421 do CC e 927 do CPC (incidindo Súmula 284/STF), não há prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), o exame da abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial apresentado apoia-se em fatos e não em interpretação da lei.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.