AREsp 2850944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não atacou o fundamento central do acórdão recorrido (conclusão sobre a abusividade dos juros) cuja manutenção é apta a sustentar a decisão; ademais, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Processamento De Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Processamento De Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por inatacabilidade de fundamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não atacou o fundamento central do acórdão recorrido (conclusão sobre a abusividade dos juros) cuja manutenção é apta a sustentar a decisão; ademais, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas constantes dos autos, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 10% (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.