AREsp 2862648 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: LUIZ DIONÍZIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios Abusivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusivos Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUIZ DIONÍZIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado (tema do acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.