AREsp 2863396 - DECISAO

AREsp 2863396 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o reexame pretendido implicaria revisão do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento da insurgência fundada na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARTINA ROSA CORDOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARTINA ROSA CORDOVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 abususividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o reexame pretendido implicaria revisão do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento da insurgência fundada na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.