AREsp 2842571 - DECISAO

AREsp 2842571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, por deficiência de fundamentação, pela impossibilidade de alterar entendimento quanto à desnecessidade de prova pericial sem reexaminar fatos e provas (Súmula 7) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: RENATO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Prequestionamento Fundamentação Deficiente Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RENATO LUIZ DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 alegação de necessidade de prova pericial versus vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, por deficiência de fundamentação, pela impossibilidade de alterar entendimento quanto à desnecessidade de prova pericial sem reexaminar fatos e provas (Súmula 7) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (decisão fundamentada no art. 932, III, CPC).
  • Majora-se os honorários advocatícios referentes ao trabalho adicional, de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.