AREsp 2855176 - DECISAO

AREsp 2855176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, o acórdão recorrido assentou que a instituição financeira não comprovou elementos justificadores da taxa de juros que excedeu substancialmente a média de mercado, caracterizando abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: DANIEL DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito, Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DANIEL DE CASTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial e necessidade de similitude fática
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado sem justificativa pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, o acórdão recorrido assentou que a instituição financeira não comprovou elementos justificadores da taxa de juros que excedeu substancialmente a média de mercado, caracterizando abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários da parte agravada para R$ 2.500,00