AREsp 2859006 - DECISAO

AREsp 2859006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente quanto à omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), as normas federais invocadas não tinham comando normativo suficiente para sustentar a tese e a pretensão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: NELI BARBOZA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELI BARBOZA TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC por abusividade da taxa de juros
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente quanto à omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), as normas federais invocadas não tinham comando normativo suficiente para sustentar a tese e a pretensão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se