AREsp 2859136 - DECISAO

AREsp 2859136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), sem demonstração objetiva dos pontos omitidos, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; faltou também cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; o Tribunal de origem, analisando o acervo probatório, concluiu pela inexistência de abusividade.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO GENS; Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

JOAO GENS

Agravante/recorrente

BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua relação com a taxa média do Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), sem demonstração objetiva dos pontos omitidos, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; faltou também cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; o Tribunal de origem, analisando o acervo probatório, concluiu pela inexistência de abusividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial