AREsp 2869034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, reconheceu a abusividade dos juros com referência à taxa média do Bacen; tal matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 421 e 927 do Código Civil (alegação da agravante)
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios e revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, reconheceu a abusividade dos juros com referência à taxa média do Bacen; tal matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se e intime-se.