AREsp 2857343 - DECISAO

AREsp 2857343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, em termos que afastassem a aplicação da Súmula 284/STF, violação do art. 421 do CC; as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ANTÔNIO LUIZ DE MONTE CHRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANTÔNIO LUIZ DE MONTE CHRISTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, em termos que afastassem a aplicação da Súmula 284/STF, violação do art. 421 do CC; as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.